Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 839 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
a)
pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
b)
por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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