Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 869 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 869 - A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do
Tribunal:
a)
por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
b)
por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;
c)
ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;
d)
por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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