Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 878 A execução será promovida pelas partes,
permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
(Redação dada pela
Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela
Lei nº 13.467, de 2017)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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