Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais
Regionais do Trabalho, quando:
(Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
a)
derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a

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