Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 896-B Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 1007 artigos indexados no Lei na Mão.

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