Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 903 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 903 As penalidades estabelecidas no título anterior serão aplicadas pelo juiz, ou tribunal, que tiver de conhecer da desobediência, violação, recusa, falta, ou coação, ex-officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da
Procuradoria da Justiça do Trabalho.
(Redação dada pelo
Decreto Lei nº 8.737, de 1946)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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