Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 905 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 905 - Tomando conhecimento do fato imputado, o Juiz, ou Tribunal competente, mandará
notificar o acusado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa por escrito.
§
1º - É facultado ao acusado, dentro do prazo estabelecido neste artigo, requerer a produção de testemunhas, até ao máximo de 5 (cinco). Nesse caso, será marcada audiência para a inquirição.
§
2º - Findo o prazo de defesa, o processo será imediatamente concluso para julgamento,
que deverá ser proferido no prazo de 10 (dez) dias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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