Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 908 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 908 - A cobrança das multas estabelecidas neste Título será feita mediante executivo fiscal, perante o Juiz competente para a cobrança de dívida ativa da Fazenda
Pública Federal.
Parágrafo único - A cobrança das multas será promovida, no Distrito Federal e nos Estados em que funcionarem os Tribunais Regionais pela Procuradoria da Justiça do Trabalho,
e, nos demais Estados, de acordo com o disposto no
Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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