Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 913 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio expedirá instruções, quadros,
tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação.
Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho às normas contidas nesta
Consolidação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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