Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 1º do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive
águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e
convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos
preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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