Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 2º do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 2º Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação
adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de
sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sôbre
telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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