Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 100 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 100 A execução de qualquer serviço de telecomunicações, por meio de concessão,
autorização ou permissão, está sujeita ao pagamento de taxas cujo valor será fixado
em lei. 
 (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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