Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 109 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 109 No serviço público telegráfico interior em tráfego mútuo entre rêdes da
União e de estradas de ferro, a prórateação das taxas obedecerá ao que fôr
estipulado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.
Parágrafo único. Os convênios serão aprovados pelo Conselho Nacional de
Telecomunicações e o rateio das taxas obedecerá às normas por êle estabelecidas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 109

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora