Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 108 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 108 Em relação à que for cobrada pela União em serviço interior idêntico, a
tarifa dos concessionários e permissionários, deverá ser:
a)
igual, no serviço telegráfico das estradas de ferro;
b)
nunca inferior nos casos de serviço público restrito interior;
c)
sempre mais elevada, nos demais casos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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