Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 111 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 111 A tarifa dos radiotelegramas internacionais será estabelecida segundo os
respectivos regulamentos, considerando-se, porém, serviço público interior para êsse
efeito os radiotelegramas diretamente permutados entre as estações brasileiras fixas ou
móveis e as estações brasileiras móveis que se acharem fora da jurisdição
territorial do Brasil.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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