Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 113 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 113 Os concessionários e permissionários não poderão cobrar tarifas diferentes
das que para os mesmos destinos no exterior e pela mesma via, estejam em vigor nas
estações do Departamento de Correios e Telégrafos. 
 (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 113

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora