Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 116 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 116 Regulamentada esta lei, constituído e instalado o Conselho Nacional de
Telecomunicações, ficará extinta a Comissão Técnica de Rádio, transferindo-se o seu
pessoal, arquivo, expediente e instalações para o Conselho Nacional de
Telecomunicações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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