Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 117 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 117 As concessões e autorizações para os serviços de
radiodifusão em funcionamento ficam automaticamente mantidas pelos prazos fixados no art.
33, § 3º, desta lei. 
 (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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