Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 125 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 125 O Departamento dos Correios e Telégrafos continuará a exercer as atribuições
de fiscalização e a efetuar a arrecadação das atuais taxas, prêmios e
contribuições, até que o Conselho Nacional de Telecomunicações esteja devidamente
aparelhado para o exercício destas atribuições. 
 (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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