Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 126 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 126 Enquanto não houver serviços telefônicos entre Brasília e as demais
regiões do país, em condições de atender aos membros do Congresso Nacional em assuntos
relacionados com o exercício de seus mandatos, o Conselho Nacional de Telecomunicações
deverá reservar freqüências para serem utilizadas por estações transmissoras e
receptoras particulares, com aquêle objetivo, observados os preceitos legais e
regulamentares que disciplinam a matéria. 
 (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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