Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 128 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 128 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser
regulamentada, por ato do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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