Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 127 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 127 É o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) destinado a atender, no
corrente exercício, às despesas de qualquer natureza com a instalação e funcionamento
do Conselho Nacional de Telecomunicações.
DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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