Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 14 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 14 É criado o Conselho Nacional de Telecomunicações (C.O.N.T.E.L.), com a
organização e competência definidas nesta lei, diretamente subordinado ao Presidente da
República. (Partes mantidas
pelo Congresso Nacional)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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