Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 28 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 28 Os membros do Conselho, o seu presidente, o diretor geral os diretores de
divisão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e
notórios conhecimentos de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações. 
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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