Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 27 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 27 São criados, no Conselho, os cargos de provimento em comissão constantes da
tabela anexa. (Partes
mantidas pelo Congresso Nacional)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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