Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 3º do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 3º Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na
data estabelecida em sua publicação depois de aprovados pelo Presidente da República
(art. 29, al) (Partes
mantidas pelo Congresso Nacional)
CAPÍTULO II
Das Definições

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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