Art. 33 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) — texto atualizado

Art. 33 Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei. § 1º Na atribuição de freqüência para a execução dos serviços de telecomunicações serão levadas em consideração: a) o emprêgo ordenado e econômico do spectrum eletro magnético; b) as consignações de freqüências anteriormente feitas, objetivando evitar interferência prejudicial. § 2º Considera-se interferência qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente serviços radioelétricos. § 3o Os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais. § 4o . § 5o . § 6o .

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.