Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 43 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 43 As tarifas devidas pela utilização dos serviços de telecomunicações
prestados pela entidade serão fixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações de
forma a remunerar sempre os custos totais dos serviços, as amortizações do capital
investido e a formação dos fundos necessários à conservação, reposição,
modernização dos equipamentos e ampliações dos serviços.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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