Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 44 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 44 É vedada a concessão ou autorização do serviço de radiodifusão a sociedades
por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam constituídas exclusivamente dos
brasileiros a que se referem as 
alíneas I e II do art. 129 da Constituição Federal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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