Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 56 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 56 Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo lei ou
regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique,
informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado,
interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro.
§
1º Pratica, também, crime de violação de telecomunicações quem ilegalmente receber,
divulgar ou utilizar, telecomunicação interceptada.
§
2º Sòmente os serviços fiscais das estações e postos oficiais poderão interceptar
telecomunicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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