Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 65-A da Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 65-A A edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando:
(Incluído pela Lei nº 14.351, de 2022)
I - a infração deixar de existir;
(Incluído pela Lei nº 14.351, de 2022)
II - a nova penalidade for menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo da sua prática; ou
(Incluído pela Lei nº 14.351, de 2022)
III - a pessoa jurídica outorgada for, por qualquer forma, beneficiada.
(Incluído pela Lei nº 14.351, de 2022)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Brasileiro de Telecomunicações tem 2 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 65-A

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora