Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 66 Antes de decidir da aplicação de qualquer das penalidades previstas, o CONTEL notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) § 1º A repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão, será considerada como reincidência e, no caso das transgressões citadas no artigo 53, o Presidente do CONTEL suspenderá a emissora provisóriamente. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) § 2º Quando a representação for feita por uma das autoridades a seguir relacionadas, o Presidente do CONTEL verificará "in limine" sua procedência, podendo deixar de ser feita a notificação a que se refere este artigo: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) I - Em todo o Território nacional: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) a) Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) b) Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) c) Ministros de Estado; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) d) Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) e) Procurador Geral da República; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) f) Chefe do Estado Maior das Forças Armadas. (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) II - Nos Estados: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) a) Mesa da Assembléia Legislativa; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) b) Presidente do Tribunal de Justiça; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) c) Secretário de Assuntos Relativos à Justiça; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) d) Chefe do Ministério Público Estadual. (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) III - Nos Municípios: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) a) Mesa da Câmara Municipal; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) b) Prefeito Municipal. (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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