Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 70 Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2
(dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização
de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de
28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo,
será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de
28.2.1967)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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