Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 10 do Código Civil

Da Personalidade e da Capacidade

Art. 10 Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III -
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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