Código Civil
O Código Civil de 2002 é a lei central do Direito Privado brasileiro. Com 2.046 artigos, regula contratos, família, sucessões, propriedade e responsabilidade civil. Pesquise qualquer artigo diretamente no Lei na Mão.
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Ato ilícito — responsabilidade civil
Define o ato ilícito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Obrigação de indenizar — responsabilidade subjetiva e objetiva
Estabelece o dever de reparação do dano causado por ato ilícito e prevê responsabilidade objetiva para atividades de risco.
Prazo prescricional geral — 10 anos
Regra geral de prescrição: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."
Prazos prescricionais especiais
Enumera prazos de 1, 2, 3, 4 e 5 anos para pretensões específicas como aluguel, dívidas, reparação civil e contratos.
Função social do contrato
Determina que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, conforme o ordenamento jurídico.
Doação — adiantamento de herança
A doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança, salvo declaração em contrário.
Direito de propriedade
Confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua.
União estável — reconhecimento
Reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família.
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Perguntas frequentes sobre o Código Civil
O que diz o artigo 186 do Código Civil?
O art. 186 define o ato ilícito: quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem — ainda que exclusivamente moral — comete ato ilícito e fica obrigado a indenizar (art. 927).
Qual é o prazo prescricional geral do Código Civil?
O prazo geral é de 10 anos (art. 205). Existem prazos especiais menores: 3 anos para reparação civil, pretensão de seguro e enriquecimento sem causa; 1 ano para ações de hospedagem, transporte e honorários profissionais, entre outros (art. 206).
Qual a diferença entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva?
Na responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c 927, caput), é necessário provar culpa ou dolo. Na objetiva (art. 927, parágrafo único), basta o nexo causal entre a conduta e o dano — sem necessidade de provar culpa. Aplica-se a atividades que criam risco especial e às relações de consumo.
Contratos verbais têm validade no Código Civil?
Sim. O CC adota a liberdade de forma: contratos verbais são válidos, salvo quando a lei exige forma especial. Exceção importante: compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos requer escritura pública (art. 108).
Como funciona a usucapião no Código Civil?
O CC prevê várias modalidades: usucapião extraordinária (15 anos de posse, art. 1.238); ordinária (10 anos com justo título e boa-fé, art. 1.242); especial urbana (5 anos, 250m², moradia própria, art. 1.240); e especial rural (5 anos, 50 hectares, art. 1.239).
O que é função social do contrato no Código Civil?
O art. 421 determina que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Isso permite a revisão ou nulidade de cláusulas que prejudiquem terceiros ou a sociedade, mesmo que livremente pactuadas entre as partes.
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