Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1193 da Código Civil

Art. 1193 As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração,
em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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