Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1245 da Código Civil

Art. 1245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1 o
Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2 o
Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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