Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1279 do Código Civil

Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1279 Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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