Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 132 da Código Civil

Art. 132 Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1 o
Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á
prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2 o
Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3 o
Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§ 4 o
Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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