Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 134 do Código Civil

Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 134 Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo,
salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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