Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1394 do Código Civil

Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 1394 O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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