Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1397 do Código Civil

Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 1397 As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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