Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1446 da Código Civil

Art. 1446 Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor.
Parágrafo único. Presume-se a substituição prevista neste artigo, mas não terá
eficácia contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato,
a qual deverá ser averbada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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