Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1451 do Código Civil

Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Art. 1451 Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 1451

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.