Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1510-B da Código Civil

Art. 1510-B É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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