Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 158 da Código Civil

Art. 158 Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1 o
Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2 o
Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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