Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1589 da Código Civil

Art. 1589 O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz,
observados os interesses da criança ou do adolescente.
(Incluído pela
Lei nº 12.398, de 2011)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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