Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1641 da Código Civil

Art. 1641 É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II  da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
(Redação dada pela Lei nº
12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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