Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1676 do Código Civil

Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1676 Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação,
se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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