Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1676 da Código Civil

Art. 1676 Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação,
se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 1676

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora