Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1681 do Código Civil

Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1681 Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.
Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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